Quais direitos trabalhistas não podem ser negociados?

Com a nova lei trabalhista, diversas matérias poderão ser objeto de negociação.
Mas nem tudo pode ser flexibilizado.

 

reforma trabalhista ampliou as matérias que podem ser negociadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Até então, com algumas exceções, essas negociações somente podiam estipular cláusulas, nas convenções e acordos coletivos, que não fossem mais prejudiciais ao trabalhador do que as condições previstas na legislação.

Com a entrada em vigor da nova lei, porém, diversas matérias poderão ser objeto de negociação, mesmo que criem condições menos benéficas aos trabalhadores. Contudo, apesar dessa ampliação, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser negociados.

Alguns desses direitos que não podem ser modificados se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação coletiva. Também não pode ser alterado o valor do 13º salário e as regras sobre proteção ao salário.

Ainda, a lei garante que não seja alterado o valor mínimo da hora extra em 50% superior ao da hora normal e assegura que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno. Assim como não permite que seja suprimido ou reduzido o adicional de penosidade, periculosidade e insalubridade.

Porém, apesar de não ser permitida a alteração do valor do adicional de insalubridade, a lei permite que a negociação coletiva defina o grau de insalubridade a que o trabalhador está exposto, o que, na prática, pode significar a redução do seu valor.

Além disso, algumas normas sobre períodos de descanso não podem sofrer modificações, como aquelas sobre o repouso semanal remunerado. Também não podem ser reduzidos os dias de férias devidas ao empregado e nem alterada a garantia de férias anuais remuneradas com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal.

Já no tocante aos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, não pode ser negociado o seguro-desemprego, o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS e nem o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

O trabalho da criança e do adolescente também foi contemplado, sendo proibido negociar as regras de proteção à criança e ao adolescente e modificar a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

No âmbito do direito sindical, o trabalhador não pode sofrer restrição em sua liberdade sindical e nem no exercício do direito de greve.

Acrescenta-se, por fim, a proibição de alteração de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, de regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias, licença-paternidade, entre outras.

 

Fonte: Marcelo Mascaro Nascimento* – Via Exame.com
Imagens: Carteira de Trabalho (Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas/Fotos Públicas)

*Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista